Decisões Monocráticas Decisões Monocráticas

Interdição Presídio Semiaberto

Marcelo de Jesus

Absolvição_crime racismo

Geilza Fátima Cavalcanti Diniz

Relaxamento de prisão_furto tentato (4 latinhas de cerveja)

Denival Francisco da Silva

Liberdade provisória _ porte de arma _ inconstitucionalidade do art. 14 Estatuto do Desarmamento

Denival Francisco da Silva

Liberdade provisória - venda CD piratas

Denival Francisco da Silva

Relaxamento de apreensão de adolescente infrator

Denival Francisco da Silva


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