Decisões Colegiadas

Pacotão de Súmulas STJ

STJ

Súmula 497_ STF: Prescrição é regulada pelo máximo da pena

STF

Quebrar vidro do veículo para subtrair som é furto simples

6a Turma do STJ

Presunção inocência _ liberdade a acusado de tráfico de drogas _ TJ/SP

Tribunal de Justiça São Paulo