Apresentação

A sociedade atual, imersa num mundo de emergências e imediatismo, sofre a esquizofrenia do controle da criminalidade pela via do acirramento do sistema penal. A propósito, o discurso do caos social, com o argumento do crescimento constante e desenfreado da violência, é repetido insistentemente desde a instituição da forma de governo republicana entre nós, servindo sempre de pretexto para justificar a exigência de maior rigor da legislação penal, e daí, a inserção de novas condutas delituosas, criação de novas penas e repetidos aumentos, endurecimento na forma de sua aplicação e execução, além de se buscar quase sempre a supressão de direitos fundamentais.

Deveríamos ter invertido esta trajetória a partir da Constituição de 1988, vez que o texto constitucional, erigido sob os auspícios de uma aurora democrática, após longo tempo de ditadura militar, atendendo a grande demanda social, apontou claramente para um regime de garantias, de valoração do indivíduo como ente primordial do Estado. A despeito disso, o legislador infraconstitucional continuou na mesma balada de antes ou até pior, pois que sob o manto do movimento “Lei e Ordem”, tem caminhado na contramão das aspirações do constituinte, e mais do que nunca insiste no discurso demagógico do controle social pelo acirramento do sistema penal.

Não satisfeito, já se cogita e se articula na calada dos gabinetes dos “capitães do mato” de plantão, uma revisão constitucional com o fito velado de remeter para “os quintos” o art. 5º. do texto constitucional (conjunto de grande parcela dos direitos fundamentais descritos na Constituição Federal).
Diante deste quadro, é necessário levantar a voz e resistir a este modelo de terror. O debate acadêmico sincero e crítico é um dos caminhos possíveis de oposição, ainda que a trilha seja árdua e não se consiga alcançar a mesma rapidez oferecida na via oposta, que lamentavelmente, frente ao atual cenário, acaba propiciando uma promessa de maior tranqüilidade e sucesso para se atingir o direito à segurança pública. Nem por isso pode-se desistir da caminhada, sob pena de perda do referencial opositor.

Frente a necessidade e importância de fomentar esta discussão é que surge o GEPeC - Grupo de Estudos e Pesquisas Criminais – o qual vem se associar a diversos outros institutos e grupos existentes no país, cujos objetivos são justamente oferecer uma via de debate e proposições na esfera das ciências penais alternativas ao modelo neoliberal – representado com muito sucesso pelo movimento “Lei e Ordem” – de repúdio às garantias fundamentais do indivíduo.